Liberdade de ensinar

Mais uma vez nos referimos a este assunto da liberdade de os pais escolherem a escola que desejam para os seus filhos. E isto porque, como é sabido, este governo está de novo a pôr em causa um direito que os diversos tratados a que Portugal aderiu reconhecem. «Aos pais pertence a prioridade do direito de escolher o género de educação a dar aos filhos», diz a Declaração Universal dos Direitos do Homem. E a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia reza assim: «São respeitados (...) o direito dos pais assegurarem a educação e o ensino dos filhos de acordo com as suas convicções religiosas, filosóficas e pedagógicas.
O que se está a passar em relação aos colégios ou escolas particulares com contrato de associação que ministram ensino gratuito, em pé de igualdade com as escolas públicas, é de uma injustiça sem limites. O governo, para além de limitar muito a sua contribuição, ainda quer deixar de o fazer às escolas que tenham ensino público que as possa substituir.
Mas as escolas particulares não são supletivas do ensino oficial. São um direito reconhecido e uma forma enriquecedora e feliz de o Estado cumprir o seu dever neste campo. Muitas delas permitem já aos pais a liberdade, ainda que relativa, de escolher a escola para os seus filhos, em regime de ensino gratuito e de igualdade. Estas escolas, que integram a rede pública, são escolas particulares com contrato de associação. Mas nem se respeita esta rede nem os contratos feitos antes.
As alterações que o Governo se prepara para introduzir no ensino privado, para poupar 70 milhões de euros num ano, têm provocado reacções em vários quadrantes da sociedade. O Presidente da República, Cavaco Silva, pediu bom senso, prometendo assumir as suas responsabilidades caso isso não se verificasse. Nas entrelinhas, estaria o veto presidencial numa altura em que o diploma se encontrava em cima da mesa para análise em Belém, mas o diploma acabou por ser promulgado.
Como disse João Dias da Silva, secretário-geral da FNE: “O sector não estatal não pode ser esganado na sua qualidade e garantia de ensino e aprendizagem”.